Foi aprovado ontem (17), na CCJ da Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto que regulamenta as profissões de “catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel”. Para virar lei, o Projeto de Lei 6822/10, precisa apenas da assinatura da presidente Dilma Rousseff.
Conforme o texto, o trabalhador desse setor deve comparecer à Superintendência Regional do Trabalho, levando identidade, comprovante de quitações eleitoral e militar (este último somente para os homens).
O projeto de lei, que vinha sendo discutido desde 2010, considera catador “aquele que, de forma autônoma, ou como associado de cooperativa, faz a cata a seleção e o transporte de material reciclável, para venda ou uso próprio”. Da mesma forma, o reciclador pode exercer o seu trabalho em domicílio ou local adequado para esse fim.
Se o trabalhador for menor de idade, a efetivação fica condicionada à CLT. O projeto também já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Finanças e Tributação (CFT).
Conforme o texto, o trabalhador desse setor deve comparecer à Superintendência Regional do Trabalho, levando identidade, comprovante de quitações eleitoral e militar (este último somente para os homens).
O projeto de lei, que vinha sendo discutido desde 2010, considera catador “aquele que, de forma autônoma, ou como associado de cooperativa, faz a cata a seleção e o transporte de material reciclável, para venda ou uso próprio”. Da mesma forma, o reciclador pode exercer o seu trabalho em domicílio ou local adequado para esse fim.
Se o trabalhador for menor de idade, a efetivação fica condicionada à CLT. O projeto também já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Finanças e Tributação (CFT).
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